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Notícias do Setor

Uma mudança na tributação dos fundos Adicionado em 02/01/2018
 
A Medida Provisória número 806 de 2017 altera a tributação de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, gerando impactos no mercado de gestão patrimonial (Wealth Management). Ela estabelece a tributação por meio do sistema de “come-cotas”, criando uma disponibilização de renda ficta.

Sem que haja evento de liquidez, a primeira incidência do “come-cotas” ocorrerá em 31 de maio do ano que vem e a base de cálculo será o estoque de rendimentos considerados retroativamente, isto é, a diferença da variação patrimonial positiva verificada nas cotas e seu custo de aquisição, ajustada pelas amortizações ocorridas. O estoque estará sujeito a alíquotas regressivas de 22,5% a 15%, de acordo com prazo de aplicação.

Em 1º de junho de 2018, o “come-cotas” onerará semestralmente (maio e novembro) a variação patrimonial da cota. Novamente, a MP cria a ficção de liquidez para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte atingindo, ainda, a partir de 1º de janeiro, operações de cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundos de investimentos fechados sem que haja qualquer evento de liquidez.

A medida provisória 806 altera o regime de operações com carteiras de fundos de investimento em participações (FIPs), fundos de investimento em cotas de FIPs (FIC-FIPs), fundos de investimento em empresas emergentes (FIEEs) e fundos de investimento qualificados como entidades de investimento. Neste caso específico, passa a existir a regra de distribuição ficta aos cotistas de recursos obtidos com operações de alienação de investimento.

A MP traz pontos controversos, como a falta de isonomia no tratamento fiscal entre espécies de fundos fechados, a inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica da renda na hipótese de “come-cotas” ou efeito retroativo medido em que a tributação capta a valorização das cotas ocorrida antes de 1º de janeiro de 2018.

Para que os efeitos da MP sejam produzidos em 2018, é necessário que seja convertida em lei até dia 31. Convertida, a MP onerará as estruturas de Wealth Management que se utilizam de fundos de investimento fechados. A manutenção de estruturas deverá ser reavaliada, especialmente com relação às vantagens, ou não, econômicas ao longo do tempo.

Fonte: DCI


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