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ABVCAP envia proposta de emenda a Medida Provisória Nº 784 Adicionado em 20/09/2017
 

A ABVCAP enviou no dia 4 de setembro uma proposta de emenda ao texto original da Medida Provisória Nº 784, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central do Brasil e da CVM, atualmente em processo de conversão em lei.  Para a ABVCAP, a ausência de previsão de imunidade criminal constitui forte desincentivo para pessoas físicas firmarem acordos de leniência com a CVM, comprometendo significativamente o uso desse instrumento para persecução de infrações de manipulação do mercado e de uso indevido de informação privilegiada, bem como servindo de desestímulo para a proposta de acordos de leniência pelas pessoas jurídicas. Nesse sentido, a ABVCAP entende que a Proposta de Emenda é imprescindível para reduzir incerteza e maximizar os incentivos para celebração de acordo de leniência no âmbito da CVM, ferramenta com potencial para tornar mais eficiente e racional a persecução das infrações de manipulação do mercado e de uso indevido de informação privilegiada.


Fonte: ABVCAP


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